Legislação e outros documentos

Decisão de Execução (UE) 2019/2000 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | novembro 2019
Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão de 3 de maio de 2019 que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares | setembro 2019

Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto - Estabelece o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
Lei n.º 51/2021, de 30 de julho - Determina a realização de um inquérito nacional sobre o desperdício alimentar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018, de 5 de abril de 2018 - Aprova a Estratégia Nacional e o respetivo Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2017, de 6 de fevereiro - Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar
Despacho n.º 14202-B/2016, de 25 de novembro de 2016 - Determina a criação da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2015, de 17 junho - Declara 2016 como o ano nacional do combate ao desperdício alimentar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro - Aprovação do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC)
Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal: 2017-2020 – Liderar a Transição
Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular | Anexo | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité económico e social europeu e ao Comité das regiões, dezembro 2015

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