Política Geral de Segurança e Privacidade

Recolha e tratamento de dados pessoais

A Política de Privacidade do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) é estabelecida de acordo com as novas regras de proteção de dados resultantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), as quais são aplicáveis a partir de 25 de maio de 2018; e transposta para a ordem jurídica nacional através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Esta política diz respeito às práticas de privacidade no decurso da atividade do GPP, incluindo os sítios online e outros serviços geridos por este organismo da Administração Publica Central no âmbito das suas atribuições e competências. Os dados pessoais disponibilizados durante a interação com os vários serviços, serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.

A Política Geral de Segurança e Privacidade do GPP aplica-se exclusivamente aos sítios e serviços sob sua responsabilidade, pelo que, sempre que aceder a sítios online de outras entidades ou organismos, deverá tomar conhecimento das respetivas políticas de privacidade, ainda que esse acesso se verifique na sequência da utilização das ligações disponibilizadas no sítio da CNCDA.

O acesso e a utilização dos serviços e sítio sob a responsabilidade do GPP, são de acesso livre ao utilizador presumindo-se que leu, compreendeu e aceitou as respetivas condições.

O acesso e navegação no sítio da CNCDA não implica necessariamente a disponibilização de dados pessoais.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor. O utilizador obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Responsável pelo tratamento

O GPP, enquanto responsável pelo tratamento, assegura que a recolha e o tratamento dos dados pessoais efetuada no decurso da sua atividade, respeita os seguintes princípios:

• Utilização lícita, leal e transparente dos dados recolhidos;
• Destino exclusivo dos dados pessoais recolhidos à(s) finalidade(s) de tratamento explicitamente definida(s);
• Recolha exclusiva dos dados pessoais considerados indispensáveis à(s) finalidade(s) acordada(s);
• Atualização permanente e eliminação dos dados pessoais, após decorridos os prazos legais que obrigam a sua manutenção;
• Adoção das medidas técnicas e organizativas adequadas à garantia da integridade e confidencialidade dos dados pessoais;
• Obtenção, sempre que se justifique, de declaração expressa de consentimento do titular dos dados, bem como das subsequentes atualizações;
• Obtenção, sempre que se verifique a partilha de dados pessoais, de declaração de conformidade com o RGPD, relativamente às entidades subcontratantes;
• Tratamento dos dados sensíveis em conformidade com o disposto no RGPD e na legislação nacional;
• Formação adequada e atualizada dos seus colaboradores no âmbito do tratamento de dados pessoais;
• Resposta e comunicação em tempo às solicitações e reclamações sobre o exercício dos direitos dos titulares ou violações de dados pessoais.

Subcontratante

O GPP enquanto subcontratante compromete-se ao cumprimento dos acordos de privacidade e tratamento de dados pessoais contratualizados com as entidades responsáveis pelo tratamento de dados.

Cookies e tecnologias semelhantes

Um cookie é um pequeno ficheiro em formato de texto – poderá ou não estar codificado - que é colocado no seu computador ou dispositivo móvel, através do navegador de Internet, durante uma visita a uma plataforma digital, com a finalidade de armazenar, recuperar ou atualizar dados.

Estes ficheiros permitem que a plataforma digital se «lembre» das ações e preferências do utilizador, nomeadamente do nome, da língua escolhida, do tamanho dos carateres e de outras definições de visualização; evitam que tenha de inserir o seu nome cada vez que acede; ou que seja necessário voltar a configurar a plataforma digital cada vez que a visita.

A maioria dos cookies não recolhe informações que permitam identificar os utilizadores e limita-se a recolher informações de natureza mais geral, tais como a origem ou a localização aproximada do utilizador.

As plataformas digitais geridas pelo GPP utilizam cookies com o objetivo de melhorar o respetivo desempenho e a experiência de navegação do utilizador. Os cookies são ativados automaticamente quando utiliza as nossas plataformas digitais.

A qualquer momento, o utilizador pode configurar o seu navegador de Internet (browser) para aceitar ou rejeitar novos cookies, bem como pode desativar cookies previamente armazenados no seu dispositivo. A rejeição de utilização de cookies nas plataformas digitais GPP pode limitar ou impossibilitar o acesso a algumas áreas e conteúdos ou limitar a receção de informação personalizada.

Exercício de direitos

Aos titulares dos dados é garantido o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais. Pode exercer este direito mediante pedido escrito dirigido ao GPP na morada Praça do Comércio, 1149-010 Lisboa, ou através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), se considerar que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados pessoais aplicáveis.

Avisos legais

A presente Política de Privacidade, que deverá ler atentamente, poderá ser alterada considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

Os presentes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o tribunal da área de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação desta Política Geral de Segurança e Privacidade.